MÓDULO I - NOTA FISCAL ELETRÔNICA E AS OBRIGAÇÕES DO ENTE MUNICIPAL

MÓDULO II – AUDITORIA FISCAL MUNICIPAL NA PRÁTICA

28 e 29/09/2011-Guarapuava-PR

MÓDULO I - Apresentar os processos relacionados à Nota Fiscal Eletrônica, obrigatoriedade do sujeito passivo e as implicações ao sujeito ativo (município).

MÓDULO II - Capacitar os agentes fiscais municipais para realizar a fiscalização e o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de contribuintes optantes ou não pelo simples nacional, nos termos das disposições da lei complementar n.º 116/03, bem como dimensionar as peculiaridades sobre ISSQN, através do conhecimento da doutrina jurídica/contábil do ISSQN, conciliados às práticas do exercício da fiscalização, visando a eficácia do levantamento fisco-contábil, revertendo-o em aumento da arrecadação para os municípios.

PÚBLICO:

MÓDULO I - Auditores/fiscais de tributos municipais e demais agentes administrativos que trabalham com o setor de compras/licitação e contabilidade.
MÓDULO II - Auditores/fiscais de tributos municipais e demais agentes administrativos que trabalham com o ISSQN e com o simples nacional.

REGIME DIDÁTICO

MÓDULO I - O curso, para melhor aproveitamento dos participantes envolverá demonstração dos sites de uso diário e aula expositivo-participativa.
MÓDULO II - O curso, para melhor aproveitamento dos participantes envolverá aplicação prática de auditoria fiscal e aula expositivo-participativa.

PROGRAMA:

MÓDULO I

1. Legislação;
2. Conceito;
3. Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica;
4. Obrigações Acessórias;
5. Obrigatoriedade de emissão;
1. Dispensa;
2. Saída à administração pública ou saída interestadual;
3. Microempreendedor Individual – MEI;
6. Requisitos necessários para a emissão;
1. Credenciamento para emissão de NF-e
2. Certificado digital
7. Forma de remessa de arquivos eletrônicos;
8. Consulta da NF-e na Sefaz;
9. Cancelamento de Nota Fiscal;
10. Programa Emissor Gratuito;
11. Obrigações do ente municipal no processo emissor;
12. Penalidades.

MÓDULO II

1. Ação fiscal – Procedimentos legais;
2. As obrigatoriedades processuais administrativas (passo a passo) na composição de uma auditoria fiscal;
3. Multa punitiva e multa moratória;
4. A notificação de lançamento, e outras formas de ciência da empresa ou responsável;
5. Conjunto probatório e a inversão do ônus da prova;
6. As sanções previstas na legislação e o posicionamento jurisprudencial;
7. O encerramento da ação fiscal;
8. A autoridade julgadora;
9. A primeira e segunda instancia administrativa;
10. A desistência – a renúncia – a revelia;
11. A decisão e a fundamentação legal;
12. O encaminhamento para inscrição em dívida ativa;
13. O processo administrativo do município no simples nacional;
14. As implicações legais de renuncia de receita para o executivo municipal;
15. As implicações funcionais pela não execução do trabalho fiscal nos moldes da legislação vigente e/ou erros.

Informações Gerais - Módulo I:

Data/Local: 28/09/2011 / Hotel Atalaia
Horário: 08h as 12h Carga Horária: 4h
Valor:  R$195,00
Descontos: Três ou mais participantes 5%.
Incluso: coffe breack, material de apoio e certificado.

Informações Gerais - Módulo II:

Data/Local: 28 e 29/09/2011 / Hotel Atalaia
Horário: Dia 28 das 13h30 as 17h30 e
              Dia 29 das 8h as 12h  Carga Horária: 8h
Valor:  R$ 260,00
Descontos: Três ou mais participantes 5%.
Incluso: coffe breack, material de apoio e certificado.

Valor para os dois módulos: R$ 390,00
Descontos: Três ou mais participantes 5%.
Tranferencia ou depósito identificado, na conta: 39492-0, Agencia 0299-2

Maiores Informações e Inscrições:
Informações: fone: 42-36262739, email: munhoz_mca@hotmail.com